Articles Comments

Headline

Indulto de multa em crime de tráfico de entorpecentes no Dec 7.420/10

June 7th, 2011 | Add a Comment

A aplicação de indulto em pena de multa devida em razão do transito em julgado da sentença condenatória de tráfico de entorpecentes que a impôs não é possível, mesmo em face do Dec 7.420/10. Feita a regular inscrição da multa na dívida ativa do Estado, a extinção de crédito que ela representa é de competência Juízo das Varas da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº. 9.268/96 e da Lei n. 6.830/80.10. Entretanto, a exceção trazida pelo Decreto presidencial concessivo do indulto autoriza a apreciação do pedido junto ao Juízo de execuções Criminais. Nesse caso, pode o Juiz de Execuções declarar aplicado o perdão e informar a Procuradoria Geral do Estado sobre a decisão para que surta efeitos na dívida pública. Assim sendo, inscrita a dívida, cessa a competência do Juízo de Execuções. A … Read entire article »

Latest

CPF do sentenciado para que a multa possa ser incluída na dívida ativa

MM JUIZ Trata-se de expediente recebido da Procuradoria Geral do Estado solicitando informação sobre o número do Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda – CPF – do sentenciado para que a multa aplicada na condenação possa ser incluída na dívida ativa. Nos casos em que o sentenciado não possua CPF a inscrição deve ser providenciada pelo próprio contribuinte (quando maior de 16 anos), seu representante legal, judicial ou procurador, sendo que os apenados (presos) deverão apresentar também a solicitação do órgão carcerário . Documentos necessários (originais ou cópias autenticadas) Maiores de 16 anos: documento de identificação da pessoa a ser inscrita, que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento (ex: carteira de identidade); para … Read entire article »

Competência para reconhecimento da prescrição de multa de condenação criminal

Em análise preliminar entendemos que a extinção de crédito regularmente inscrito na dívida ativa do Estado é de competência Juízo das Varas da Fazenda Pública, notadamente porque com a regular inscrição da dívida e o cumprimento da pena privativa de liberdade  extingue-se o “jus puniendi in concreto” e a competência do Juízo de Execuções. Com advento da Lei nº. 9.268/96, o artigo 51 do Código Penal passou a ter a seguinte redação: “Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (…)”. Com efeito, o fato da multa tornar-se divida de valor inscrita na dívida pública afasta a competência do Juízo das Execuções Criminais, … Read entire article »

Novas Tecnologias na Humanização da Pena – Monitoramento eletrônico

Novas Tecnologias na Humanização da Pena Monitoramento eletrônico 1 Introdução O advento de novas tecnologias computacionais trouxe importantes alterações na vida de todos nós. Os carros estão equipados com sistemas de localização por satélite, minúsculos telefones celulares funcionam no mundo todo, operamos robôs para tirar fotos do solo marciano, sem sair de nossas camas assistimos imagens ao vivo do que acontece do outro lado do mundo, enfim, nossas vidas foram irreversivelmente alteradas para melhor pelas novas tecnologias eletrônicas. Alguns setores de nossa sociedade resistiram um pouco mais a esses avanços. Pretendemos aqui enfocar o uso dessas novas tecnologias computacionais de geolocalização na execução da pena privativa de liberdade, analisando os principais aspectos, oferecendo uma visão um pouco mais … Read entire article »

As interações dos promotores de Justiça mediadas pelas ferramentas digitais na criação de um espaço de aprendizagem.

As interações dos promotores de Justiça mediadas pelas ferramentas digitais na criação de um espaço de aprendizagem.  Carlos Daniel Vaz de Lima Jr  Resumo  A percepção de um espaço de aprendizagem na interação dos promotores de Justiça por meio das ferramentas digitais trazidas pelas novas tecnologias é o objetivo deste estudo de caso. Nos últimos anos o Ministério Público tem investido na disponibilização de ferramentas digitais aos promotores, contudo, o uso dado às mesmas é muito menor daquele dado pelos promotores às ferramentas digitais públicas, que estão disponíveis para todos na Internet. Neste estudo de caso, caracterizado pela exploração e descrição, identificamos quais são estas ferramentas que compõe o nosso corpo de pesquisa e qual o uso que … Read entire article »

Sursis prorrogado e a prescrição da pretensão executória

  Sursis prorrogado e a prescrição da pretensão executória Trata-se de execução criminal em que foi aplicada a pena de 02 anos de reclusão ao sentenciado e lhe foi deferido o sursis por iguais 02 anos. Ocorre que no ano seguinte a concessão do sursis o sentenciado praticou novo crime e veio a ser processado, sendo o sursis prorrogado até que fosse proferida decisão no novo processo. Naquele novo processo crime foi aplicado o artigo 366 do Código de Processo Penal em 14/08/2000, e desde então o sursis está prorrogado e a execução sem andamentos. É o caso de ser analisada a ocorrência da prescrição. Ao tempo do crime o sentenciado era menor de 21 anos e foi condenado … Read entire article »